ILC # Resgate Animal no Plano Nacional de Emergência

Projeto de Lei

Enquadramento

Na noite de 18 para 19 de julho de 2020, como é do conhecimento público, pelo menos 73 animais morreram carbonizados e muitos outros ficaram gravemente feridos em canis alegadamente ilegais em Santo Tirso.

Sem prejuízo da existência de denúncias sobre graves irregularidades que há vários anos persistem nos espaços em questão e do necessário apuramento das responsabilidades dos proprietários e das forças de autoridade pelo fatal desfecho do ocorrido, é facto que, entre os dois episódios de incêndio que atingiram os abrigos, a retirada dos animais não ocorreu, nem mesmo após as inúmeras tentativas de populares e organizações de resgate e prestação de auxílio médico-veterinário aos animais.

Assinar Petição

Exposição de motivos

Eventos como os descritos evidenciam a necessidade de criar um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil em vigor, oferecendo um procedimento de resposta coesivo, de abordagem multidisciplinar, a fim de se alcançar a eficiência e eficácia ideais.
Entende-se, assim, que é premente uma alteração legislativa no sentido de evitar a repetição de tragédias como a que sucedeu em Santo Tirso.

Através desta iniciativa, pretende-se transpor as diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) para a criação de um plano de emergência e de redução de riscos em relação à saúde e bem-estar animal e saúde pública, com o objetivo de fortalecer a capacidade dos serviços veterinários e a capacidade de mitigação e resposta de todos os agentes de Proteção Civil.

Um Plano Nacional de Resgate Animal deverá ser dinâmico, em constante desenvolvimento à medida que os riscos, tecnologias, legislação e padrões da nossa sociedade evoluem, incorporando aspetos de saúde pública, saúde pública veterinária e bem-estar animal durante todas as fases de uma emergência, nomeadamente, nas fases de mitigação e prevenção, preparação, resposta e recuperação.

A implementação a nível municipal deverá ser regulada, deixando para cada entidade responsável a adaptação às necessidades locais com base no seu contexto específico, numa abordagem intersectorial e multidisciplinar, nomeadamente através dos planos municipais de proteção civil.

O Médico Veterinário Municipal deverá, obrigatoriamente, estar envolvido na preparação ou revisão desses Planos Municipais de Emergência.

Na base do sucesso de qualquer medida estará a análise de risco, o planeamento, a necessária formação aos agentes de proteção civil, uma estratégia de comunicação, integração e coordenação interdisciplinar, os simulacros, assim como uma efetiva cooperação com partes interessadas do sector privado e não governamentais.

Priorizar a redução de riscos e ter uma resposta eficiente e coesa é vital para evitar e responder com êxito a futuros desastres.







Animais de Rua Associação Busca e Salvamento Quinta das Águias Change for Animals Fundation Provedoria Animais Lisboa Provedoria Animais Almada